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Jurisprudência


TJPA 0000319-08.2007.8.14.0045

Ementa
HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção nos autos do Proc. nº 045.2007.1.00436-4, Execução Provisória de Sentença lavrada na Ação Ordinária de Indenização c/c Perda, Danos e Lucros Cessantes que lhe promove M. A. RODRIGUES PRESTE & CIA LTDA, interpõe o presente Agravo de Instrumento com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Insurge-se o Banco-agravante contra decisão prolatada em Execução Provisória de Sentença que determinou sua intimação, via Carta Precatória, para que, no prazo de 15 dias, depositasse em Juízo a quantia indicada na inicial de R$63.366.682,26, nos termos do art. 475 J c/c art. 475 O, ambos do Código de Processo Civil. Coube-me o feito por distribuição. Às fls. 229, neguei a liminar pleiteada por entender que o despacho agravado está de acordo com a legislação ora em vigor, além de determinar a intimação do agravado. Em seguida, em petição de fls. 233, o Banco/agravante apresentou DESISTÊNCIA do recurso. É o breve relatório. DECIDO: Examinando os autos constato que é o próprio recorrente, quem demonstra expressamente não ter interesse em prosseguir. Ampara-lhe a Lei a pretensão. O art. 501 do Código de Processo Civil, inserido no Capítulo I do Título X que cuida das Disposições Gerais dos Recursos, dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante do exposto: Declaro extinto o processo com fundamento no art. 501 do Código de Processo Civil em face da renúncia apresentada pelo Agravante. Belém, de março de 2007. Desa. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE Relatora (2007.01834902-60, Não Informado, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-04-09, Publicado em 2007-04-09)
Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA

Data do Julgamento : 09/04/2007
Data da Publicação : 09/04/2007
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
Número do documento : 2007.01834902-60
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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