APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE REJEITADA. DENÚNCIA QUE EXPÔS ADEQUADA E SUCINTAMENTE O FATO CRIMINOSO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM RESPEITO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E CONVINCENTE. REALIZAÇÃO DO NÚCLEO VERBAL TER EM DEPÓSITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DOS POLICAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RECORRENTE. TESTEMUNHO PRESTADO SOB O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE A AUTORIZAR O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAL. RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA CONDENADA A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL GLOBALMENTE FAVORÁVEIS. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 2º, ALÍNEA C, E §3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NOS ENUNCIADOS Nº 718 E Nº 719 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO ENUNCIADO Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDE-SE A RECORRENTE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO LEGAL NO ÂMBITO DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, A EXEMPLO DO TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDAS AS PRETENSÕES RECURSAIS. UNANIMIDADE. (2014.04507582-85, 131.234, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-03-25, Publicado em 2014-03-27)