EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. IMPETRANTE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO, TENDO SIDO CLASSIFICADA EM QUARTO LUGAR NO CERTAME QUE HAVIA OFERECIDO DUAS VAGAS, SENDO QUE RESTOU COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM SEGUNDO E TERCEIRO LUGAR DESISTIRAM DE SE HABILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM QUESTÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI A DISCRICIONARIEDADE AO MOMENTO ADEQUADO PARA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, TODAVIA, É CERTO QUE REFERIDA NOMEAÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME, EXATAMENTE POR SER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA, NESTE CASO, INDEPENDE DE FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE OU CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A SER UM ATO VINCULADO, ESPECIALMENTE PORQUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIROU. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXPECTATIVA, MAS EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NO PRESENTE CASO FOI VIOLADO ANTE A RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM NOMEAR A IMPETRANTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESNECESSÁRIO QUE A APELADA HOUVESSE PRIMEIRAMENTE ESGOTADO AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SOMENTE ENTÃO BUSCAR A VIA MANDAMENTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. É IMPERIOSO QUE SEJA DECLARADA NULA, NÃO A SENTENÇA INTEIRA COMO PRETENDE O RECORRENTE, MAS A PARTE EM QUE FORAM ULTRAPASSADOS OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR NULO SOMENTE O TRECHO DA SENTENÇA QUE DETERMINA QUE OS SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VENCIMENTOS, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04246604-84, 128.091, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-19)