TJPA 0000333-54.2014.8.14.9003
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PERITO DESIGNADO AD HOC. PRELIMINARES REJEITADAS. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA LEI 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA INSITUÍTA PELA LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM APLICADA AO TETO PREVISTO (SÚMULA 474 DO STJ). TABELA QUE PREVÊ 100% DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DA SEQUELA APRESENTADA PELA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(2014.03525946-73, 21.641, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-06-11)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PERITO DESIGNADO AD HOC. PRELIMINARES REJEITADAS. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA LEI 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA INSITUÍTA PELA LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM APLICADA AO TETO PREVISTO (SÚMULA 474 DO STJ). TABELA QUE PREVÊ 100% DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DA SEQUELA APRESENTADA PELA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(2014.03525946-73, 21.641, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-06-11)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
11/06/2014
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a)
:
MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Número do documento
:
2014.03525946-73
Tipo de processo
:
RECURSO INOMINADO
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