ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000337-45.2005.814.0070 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA APELANTE: DENILSON RIBEIRO CORDEIRO DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). 1. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ORA APELANTE (CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME), MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE APENAS SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ TEM PODER DISCRICIONÁRIO PARA FIXAR A PENA-BASE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PENA BASE MANTIDA EM 07 ANOS 14 DIAS-MULTA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime Fechado, mais 18 (dezoito) dias multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00594144-51, 170.584, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)