SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE APELAÇÃO CÍVEL N.º 2007.3.006142-7 COMARCA DE BREVES APELANTE/APELADO: JUAREZ DA SILVA VIEIRA (ADV. CLAUDIO GEMAQUE MACHADO E OUTRA) APELADO/APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (ADV. ROSEANA DOS SANTOS RODRGUES E OUTROS) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - TRANSFERENCIA DE DINHEIRO SEM A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE QUE SE MANTEVE APÓS O BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE E O CANCELAMENTO DA SENHA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SÓ FORAM JUNTADOS COM A APELAÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DANO MORAL CARACTERIZADO. I COMPROVADA PELO AUTOR/APELANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO DO BANCO/RÉU QUE TRANSFERIU QUASE TODO O DINHEIRO DE SUA CONTA POUPANÇA PARA SUA CONTA CORRENTE, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO ESTES VALORES SACADOS E TRANSFERIDOS PARA UM OUTRO BANCO, MESMO APÓS O BLOQUEIO DE SUA CONTA E CANCELAMENTO DA SENHA, CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE E SEM O SEU CONHECIMENTO. II CARACTERIZADO, TAMBÉM, O DANO MORAL PELA COMPROVAÇÃO DOS MAUS TRATOS E HUMILHAÇÕES POR ELE SOFRIDOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAUSANDO-LHE DOR E DESGASTE, TANTO FÍSICO, QUANTO MORAL, POR APRESENTAR DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO, NECESSITANDO DE ADIQUIRIR UMA PRÓTESE PARA ALIVIAR O SEU SOFRIMENTO, GERANDO DANO MORAL E O DIREITO DE SER INDENIZADO. III SENDO ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FRENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAR QUE AS TRANSFERÊNCIAS E OS SAQUES FORAM EFETIVADOS PELO AUTOR OU POR ALGUÉM A SEU MANDO, O QUE NÃO CUMPRIU DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELO JUIZO "A QUO", NÃO LHE É PERMITIDO FAZÊ-LO EM GRAU DE RECURSO. IV - FICA A APELAÇÃO RESTRITA ÀS QUESTÕES DE FATO ALEGADAS NO PROCESSO ANTES DA SENTENÇA, POSTO QUE O RECURSO DEVOLVE O CONHECIMENTO DA CAUSA TAL QUAL FOI APRECIADA PELO JUIZ SINGULAR, DEVENDO SER DESCONSIDERADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, QUANDO NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA. RECURSOS CONHECIDOS SENDO O DO AUTOR PROVIDO, RECONHECENDO-SE O DANO MORAL SOFRIDO E O DIREITO DE SER INDENIZADO, IMPROVIDO O DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02748234-22, 79.152, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-07-08)