EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A IMPETRANTE FOI APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ, PARA O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2008, DE 15.01.2008. ANTES DE TERMINAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO REQUEREU LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE 03.07.210 A 03.07.2011, ALEGANDO QUE FALTAVAM APENAS 23(VINTE E TRES) DIAS PARA O TÉRMINO FINAL DE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO HAVENDO RESPOSTA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SE AUSENTOU POR CONTRA PRÓPRIA. FOI DEMITIDA DO SERVIÇO PÚBLICO POR ABANDONO. PRETENDE RETORNAR AO CARGO ALEGANDO ILEGALIDADE DO ATO. PARA QUE SE CONCEDA MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA A PROVA PRECONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O FATO DE A IMPETRANTE TER PROTOCOLIZADO PEDIDO DE LICENÇA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INICIAR O GOZO DA LICENÇA POR CONTA PRÓPRIA, AFASTANDO-SE DA ATIVIDADE LABORAL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO LHE GARANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RETORNAR AO CARGO, DO QUAL FOI DEMITIDA. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO MANDADO DE SEGURANÇA É UMA CONDIÇÃO ESPECIFICA DA AÇÃO, LOGO SUA AUSÊNCIA ACARRETA A INADMISSÃO DO MANDAMUS. A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE TAL DIREITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04159354-31, 121.826, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-09)