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Jurisprudência


TJPA 0000342-98.2010.8.14.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO APROVADO NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CERTAME, E CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO DO MANDAMUS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL, COM ACESSO DO CANDIDADO ELIMINADO ÀS RAZÕES DA REPROVAÇÃO, BEM COMO PEDIDO DE REVISÃO. ASPECTOS OBSERVADOS NO CERTAME. CONCURSO REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, QUE IMPÕE APLICAÇÃO DOS EXAMES EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE A TODOS OS CANDIDATOS. ASPECTOS PESSOAIS SOBRE A PREGRESSA VIDA PROFISSIONAL DO IMPETRANTE NÃO O COLOCAM EM SITUAÇÃO DIFERENCIADA DOS DEMAIS CANDIDATOS SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (2010.02648708-82, 91.735, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-10-05, Publicado em 2010-10-08)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 05/10/2010
Data da Publicação : 08/10/2010
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento : 2010.02648708-82
Tipo de processo : Mandado de Segurança
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