HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 121,§2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: Tendo sido exarada sentença de pronúncia em desfavor do paciente, resta superado o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmula 21 do STJ e nº.02 desta Corte. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: Carece de análise por serem seus argumentos mera repetição de writ anteriormente analisado e denegado por esta Corte de Justila acórdão 79315. 3. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA: Em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator não comportam análise, por ser inviável a dilação probatória na via estreita do writ. 4. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2010.02582571-31, 85.867, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-15, Publicado em 2010-03-19)