TJPA 0000376-15.2010.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Requer o apelante com a impetração do mandamus seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 61.727/2009, por violação ao princípio constitucional da reserva legal tributária, conforme explicitado na ação mandamental às fls.22. 2. O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. 3. Recurso conhecido e desprovido para manter na integralidade a sentença proferida pelo Juízo de piso.
(2018.02127639-33, 190.903, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Requer o apelante com a impetração do mandamus seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 61.727/2009, por violação ao princípio constitucional da reserva legal tributária, conforme explicitado na ação mandamental às fls.22. 2. O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. 3. Recurso conhecido e desprovido para manter na integralidade a sentença proferida pelo Juízo de piso.
(2018.02127639-33, 190.903, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
NADJA NARA COBRA MEDA
Número do documento
:
2018.02127639-33
Tipo de processo
:
Apelação
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