ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000486-0 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE REDENÇÃO/PA Recorrente: MARCOS ANTÔNIO ALVES Advogado: CASSILENE P. MILHOMEM OAB/PA 12.141 Recorrida: DISTRIBUIDORA CENTRAL Advogado: ANTONIA FABIANA MONTEIRO COSTA OAB/PA 10776 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE COBRANÇA VEXATÓRIA PELO PREPOSTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 25 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526124-24, 21.817, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-27)