Processo nº 2013.3.015092-5 Recurso Especial Recorrente: BENEDITO CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrida: ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por BENEDITO CARVALHO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 131.963 e 145.100, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 131.963 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. 1- Juízo de retratação. decisão mantida. 2- Feito relatado sem voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. Acórdão 145.100 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ¿OMISSÃO- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO de LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Os Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do tema decisório, e nem mesmo se destinam a refletir apenas o entendimento firmado pela parte. 2-Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3- Embargos de declaração conhecido e desprovido. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao §2º, art. 7º da Lei 12.016/09, argumentando que a vedação de concessão de liminares contra o Poder Público prevista no mencionado dispositivo legal não abrange a reintegração à cargo público. Preparo realizado às fls. 248/249 Contrarrazões apresentadas às fls. 265/275. É o breve relatório. Decido. O reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Da suposta violação ao §2º, art. 7º da Lei 12.016/09 Alega o recorrente negativa de vigência ao §2º do art. 7º da Lei 12.016/09 em razão do Acórdão 131.963 ter mantido a decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava reintegração do recorrente à Secretaria de Estado de Fazenda do Pará, sob a alegação de que sua demissão resultante de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é ilegal diante da incidência do instituto da prescrição. Para análise de liminar em Mandado de Segurança necessário se faz a verificação do fumus boni iuris e periculum in mora. Como é cediço, o primeiro requisito consiste da análise da fumaça do bom direito, ou seja, se o pedido realizado tem fundamentação suficiente para seu deferimento; de outro lado, o segundo requisito consiste na verificação da urgência e necessidade do pleito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que para apreciação dos requisitos autorizadores da medida liminar, imperiosa a análise do acervo fático-probatório dos autos. Isto porque o exame da fundamentação e do perigo da demora requer análise de provas e fatos, o que é vedado no apelo excepcional por ocasião da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DOS VÍCIOS ALEGADOS. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.433/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para a solução da questão relacionada à presença dos requisitos autorizadores de concessão da medida liminar seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Quanto ao mérito, impossível a sua análise, uma vez que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que se restringiu à mantença do indeferimento da liminar. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 543.410/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 131, 165, 458, II e III e 460 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. MATÉRIA DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADA. (...) 5. Para analisar a presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada, tal como o fez o juízo de origem, seria indispensável proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento cognitivo defeso na instância especial, de acordo com a Súmula 07/STJ. 6. Não é cabível a análise por esta Corte Superior de dissídio pretoriano em torno de matéria que foi julgada na instância de origem sob enfoque constitucional. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1229284/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2011). Por fim, cumpre esclarecer que o recorrentes alega violação ao artigo 535 do CPC sem, no entanto, especificar as razões da suposta ofensa, se limitando apenas a citar o texto legal. Portanto, quanto ao dispositivo mencionado acima, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional, na medida em que restou configurada deficiência na fundamentação. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial Publique-se e intimem-se. Belém, 22 de outubro de 2015.  Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício (2015.04087226-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)