EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PRAZO PROCESSUAL FRUINDO DE FORMA RAZOÁVEL. FEITO TRABALHOSO, CRIME PERPETRADO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS QUE POSSUEM DOMICÍLIOS EM COMARCAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA, REQUISITOS QUE NÃO GARANTEM POR SI SÓ OS BENEFÍCIOS REQUERIDOS (SÚMULA Nº 08 DO TJPA). 1. O prazo construído jurisprudencialmente para o término da instrução processual não é absoluto. Feito que se encontra em tramitação regular. Inexistência de excesso de prazo, haja vista o elevado número de vítimas e a necessidade de expedição de várias cartas precatórias para sua inquirição. 2. Primariedade e bons antecedentes, bem como demais circunstâncias que, em abstrato, poderiam ser favoráveis ao réu, não lhe garantem de forma absoluta o direito pleiteado, Súmula nº 08 do TJPA. Writ denegado. Decisão unânime. (2014.04498054-54, 130.448, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-12)