EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SÓCIODUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. PRAZO DE 03 MESES. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Restando claro que o impúbere já cometeu outros atos infracionais, responde a 03 (três) processos nesse sentido, além de que não cumpriu as medidas anteriormente cominadas, é perfeitamente aplicável a internação prevista no art. 122, inciso II do ECA. II Outrossim, percebe-se que o delito praticado pelo recorrente é análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e utilização de arma (art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal), o que, obviamente, o faz incidir no inciso I do artigo 122 do ECA. III Ressalte-se ser incabível o argumento do apelante de que a internação aplicada, in casu, não pode suplantar o prazo de 03 (três) meses, ex vi do art. 122, § 1º do ECA, uma vez que não se está diante da aplicação por descumprimento reiterado de outras medidas socioeducativas já impostas (inciso III do art. 122 do ECA), onde seria cabível tal limitação. Em verdade, como o já esposado, a cominação se deu com fulcro no inciso II do art. 122 do ECA, ou seja, pela reiterada prática de atos infracionais graves. IV - Não se pode ignorar que a medida de internação aplicada pelo magistrado singular é compatível com a gravidade do caso e com as circunstâncias pessoais do menor. V Recurso conhecido e negado provimento. VI Decisão unânime. (2010.02598900-29, 87.443, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-12, Publicado em 2010-05-13)