ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6.002979-5 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: INTELBRAS S/A Advogado: PAULO LAVAREDA PINTO MARQUES - OAB/PA Nº 14.061 Recorrido: NILSON FERREIRA LIMA Advogado: MILTON FERREIRA DE CHAGAS - OAB/PA Nº 1.893 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NA QUALIDADE DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO QUE TAMBÉM APRESENTA DEFEITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA OS REPAROS. DIREITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AO PODER ECONÔMICO DAS PARTES. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 16 de outubro de 2013 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2013.03895437-68, 19.506, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2013-10-16, Publicado em 2014-03-27)