PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000391-66.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE - OAB 12.867 ADVOGADO: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA - OAB 10.937 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA - OAB 14.802-B AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA DE CASTRO - OAB 14.045 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imissão do Agravado na posse do imóvel, nos autos da Ação Ordinária c/c Reparação por Danos Materiais e Morais (proc. nº 0085048-76.2013.8.14.0301) proposta por BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL. Em suas razões recursais (02/13), o Agravante diz da impossibilidade de concessão liminar de imissão de posse quando pendente de julgamento a ação de rescisão contratual proposta. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para revogar os termos do interlocutório e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão guerreada. Distribuição do recurso em 15/01/2015, com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 297) pela E. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Regularmente intimado (fls. 298) o Agravado apresentou tempestivamente contrarrazões ao agravo de instrumento, requerendo o desprovimento do recurso. Houve AI interposto às fls. 315/327. Informações do Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém acostada as fls. 328/328-V. Redistribuídos os autos em 2016 (fls. 332), com manifestação do Agravado às fls. 336/340. Vieram os autos conclusos em 2018. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Passo a apreciá-lo. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 315/327. É imperioso salientar que o momento processual demonstre unicamente a análise sobre o decisum objurgado. Institutos/argumentos não apreciados na origem, serão tradutores de supressão de instância, vedado em nosso Ordenamento Jurídico. É fato incontroverso que houve atraso na entrega das chaves, prevista inicialmente para abril de 2011 e somente entregue em março de 2014. Neste vértice, nos termos do entendimento já fixado nesta E. Corte, evidenciado o atraso na entrega do imóvel e realizado o depósito do valor incontroverso, é possível o deferimento, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a imissão do imóvel objeto da lide na posse do adquirente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRUTORA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMISSÃO DE POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 1.Havendo atraso há mais três anos na entrega do imóvel, não pode a construtora exigir o cumprimento de prestação na forma pretendida, assim como inviável a disponibilização do bem à venda, na medida em que é aplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido. 2. É viável a imissão da posse do devedor mediante o pagamento do valor do saldo devedor incontroverso, o qual perfaz importância substancial a garantir essa benesse, devendo o pagamento do valor remanescente ser apurado na ação principal na qual será aferida a devida correção na revisão contratual. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVMENTO à unanimidade. (2015.02418708-70, 148.241, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDESSE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RESTANTE DO VALOR DO IMÓVEL E APÓS ISTO, QUE A REQUERIDA FOSSE IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO PAGAR À AUTORA O VALOR MENSAL DE R$1.040,00 (MIL E QUARENTA REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL PELO ATRASO NO EMPREENDIMENTO. AS ARGUMENTAÇÕES DA RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO BASEIAM-SE EM UMA SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRE QUE TAL RESCISÃO É O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL E NÃO RESTOU, AINDA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PARA TODOS OS EFEITOS, ATÉ QUE RESTE ROBUSTAMENTE COMPROVADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA, O PACTO PERMANECE VÁLIDO EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS. ASSIM, ESCORREITA A DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART.273 E INCISOS, DO CPC. SEM DÚVIDA HÁ A FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, POSTO QUE A AUTORA APRESENTOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, POR MEIO DO QUAL FACILMENTE SE CONSTATA O ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, ALÉM DE ESTAREM TAMBÉM DEMONSTRADOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR ESTA EM DECORRÊNCIA DE AINDA NÃO TER SIDO IMITIDA NA POSSE, CARACTERIZANDO O PERIGO RESULTANTE DA DEMORA DO PROVIMENTO. NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE OU NÃO DO PACTO SER DIRIMIDA EM SEDE DE AÇÃO PRINCIPAL, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM TUDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04591283-18, 136.766, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-14) Verificado o atraso na entrega do imóvel e o depósito do valor incontroverso, restam evidenciados os requisitos necessários concessivos na decisão objurgada. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento para menter incolume o interlocutório recorrido, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02865068-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)