APELAÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO À EPOCA DO FATO. ART. 1º, INCISO VI, DO DECRETO LEI 201/67. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -A materialidade e a autoria são incontroversas. Inadmissível se afastar o édito condenatório ao fundamento de ausência de dolo do apelante já que como administrador público tinha o dever e obrigação de conhecer e fazer cumprir os ditames legais e princípios que regem a Administração Pública. Quem pratica a conduta sabendo-a proibida pela lei, sem dúvida age com dolo, porque atuou com vontade livre e consciente de praticar o fato, conhecendo sua antijuridicidade. O prefeito municipal não pode se esquivar da responsabilidade que lhe é inerente, ou seja, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município, nos prazos e condições estabelecidos na Lei. DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E EM CONSONÂNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO EM CONCRETO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.01878197-53, 174.497, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)