TJPA 0000393-88.2004.8.14.0017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT POR MORTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEGUNDO O ART. 3º DA LEI 6.194/74, O VALOR DO SEGURO DPVAT É DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 E AS QUE VEDAM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA REDUÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2008.02425027-80, 69.641, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-12-13, Publicado em 2008-01-08)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT POR MORTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEGUNDO O ART. 3º DA LEI 6.194/74, O VALOR DO SEGURO DPVAT É DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 E AS QUE VEDAM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA REDUÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE.
(2008.02425027-80, 69.641, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-12-13, Publicado em 2008-01-08)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
08/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2008.02425027-80
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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