EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. POSSIBILIDADE, PRINCIPALMENTE PORQUE NAO COMPROVADA A EXISTENCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE INCLUIR A CRIANÇA EM PLANO DE SAUDE OU BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INTENÇÃO PRINCIPAL. ZELAR PELA CRIAÇÃO DA MENOR, REGULARIZANDO-SE UMA SITUACAO FATICA JA EXISTENTE. AO EXERCÍCIO DA GUARDA SOBREPÕE-SE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O INSTITUTO DA GUARDA FOI CONCEBIDO, DE RIGOR, PARA PROTEGER A MENOR, PARA COLOCÁ-LA A SALVO DE SITUAÇÃO DE PERIGO, TORNANDO PERENE SUA ASCENSÃO À VIDA ADULTA. NÃO HÁ, PORTANTO, TUTELA DE INTERESSES DE UMA OU DE OUTRA PARTE EM PROCESSOS DESTE JAEZ. MAS TÃO-SOMENTE, A SALVAGUARDA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE TER, PARA SI PRESTADA, ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO ECA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04124527-43, 119.107, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-29, Publicado em 2013-05-03)