TJPA 0000401-18.2008.8.14.0110
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS REJEITADAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUALQUER SEGURADORA QUE PERTENÇA AO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IN CASU, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTITUI INDEXADOR MAS APENAS BASE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS NÃO EXACERBADOS FIXADOS COM BASE NO §3º, ART.20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR - UNANIMIDADE.
(2012.03402095-20, 108.715, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-11)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS REJEITADAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUALQUER SEGURADORA QUE PERTENÇA AO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IN CASU, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTITUI INDEXADOR MAS APENAS BASE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS NÃO EXACERBADOS FIXADOS COM BASE NO §3º, ART.20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR - UNANIMIDADE.
(2012.03402095-20, 108.715, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-11)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/05/2012
Data da Publicação
:
11/06/2012
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2012.03402095-20
Tipo de processo
:
Apelação
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