TJPA 0000401-18.2011.8.14.0000
AÇÃO PENAL PROCESSO N° 2011.3.012457-6 Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará. Réu: Odileia Maria de Sousa Sampaio Prefeita Municipal de Altamira/Pará. Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira Vistos etc. Ao realizar consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral do Estado Pará, verifiquei que a acusada Odileia Maria de Sousa Sampaio não mais ocupa o cargo de Prefeita Municipal de Altamira/PA. Assim, não havendo mais competência deste Órgão para processar e julgar o feito remetam-se os autos ao Juízo de Direito competente, para que prossiga em seus ulteriores de direito. Belém/PA, 24 de abril de 2013. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
(2013.04121013-12, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-26, Publicado em 2013-04-26)
Ementa
AÇÃO PENAL PROCESSO N° 2011.3.012457-6 Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará. Réu: Odileia Maria de Sousa Sampaio Prefeita Municipal de Altamira/Pará. Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira Vistos etc. Ao realizar consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral do Estado Pará, verifiquei que a acusada Odileia Maria de Sousa Sampaio não mais ocupa o cargo de Prefeita Municipal de Altamira/PA. Assim, não havendo mais competência deste Órgão para processar e julgar o feito remetam-se os autos ao Juízo de Direito competente, para que prossiga em seus ulteriores de direito. Belém/PA, 24 de abril de 2013. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
(2013.04121013-12, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-26, Publicado em 2013-04-26)Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA
Data do Julgamento
:
26/04/2013
Data da Publicação
:
26/04/2013
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Número do documento
:
2013.04121013-12
Tipo de processo
:
Inquérito Policial
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