EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, §2°, II e IV, CP INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANTER A PRONÚNCIA, FACE A CONTRADIÇAO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PEDIDOS DE: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA OU PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU FINALMENTE QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA DOS INCISOS II E IV, §2° DO ART. 121, CP IMPROVIMENTO. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito: Necropsia Médico Legal, colacionado aos autos e os indícios de autoria através dos depoimentos testemunhais. 2. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, cuja fase admite-se ou rejeita-se a acusação, sem adentrar no exame aprofundado do mérito, bastando para tanto que obedeça aos requisitos do art. 413 do CPP, ou seja, a comprovação da existência da materialidade, bem como os indícios suficientes de autoria, restando o exame mais detalhado para os jurados que compõe o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juízes naturais da causa. 3. O artigo 5°, XXXVIII da Constituição Federal, estabelece que o Tribunal do Júri é o Órgão que possui competência privativa para julgar os crimes dolosos contra a vida. 4. Nesta fase vige o Principio do in dúbio pro societate, pelo qual, na dúvida, deve sempre o juiz decidir em favor da sociedade. 5. Dessa forma, entendo que as alegações não merecem prosperar, haja vista que não restou de plano comprovadas, deixando a analise para o Tribunal do Júri. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04216402-92, 125.928, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-29, Publicado em 2013-10-30)