PROCESSO N.º: 2013.3.032288-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIS SANDRA GAMA LALOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELIS SANDRA GAMA LALOR, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 274/279, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.126: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A OCORRÊNCIA DE UM AJUSTE PRÉVIO ENTRE A APELANTE E OS CODENUNCIADOS, BEM COMO A RELEVÂNCIA DE SUA CONDUTA PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL, EIS QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DOS ATOS DE EXECUÇÃO, CONTRATANDO PREVIAMENTE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO ASSALTO, ASSUMINDO, JUNTAMENTE COM OS MESMOS, OS RISCOS SOBRE A PRODUÇÃO DO RESULTADO, NÃO HAVENDO COMO EXCLUÍ-LA DA COAUTORIA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA, CRISTIANE, ADQUIRIU INIMIZADE NA COMUNIDADE NÃO EXIME A SENTENCIADA DA PRÁTICA DO DELITO, SENDO INSUFICIENTE PARA REBATER OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONTUNDENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NAS FASES POLICIAL E INSTRUTÓRIA, BEM COMO DESMERECER O RELATO PRESTADO PELO CORRÉU, MAX, QUE CONFESSOU A AUTORIA DO ASSALTO, INDICANDO A APELANTE COMO SENDO UMA DAS MANDANTES DO CRIME, MOTIVADO POR UMA RIXA EXISTENTE ENTRE AS VÍTIMAS E A CODENUNCIADA, `BAIANA¿, QUE POR SUA VEZ É CUNHADA DA RECORRENTE, ELIS SANDRA, E QUE TAMBÉM POSSUI `DIFERENÇAS¿ COM CRISTIANE, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DE SEU INTERROGATÓRIO. 3. INCABÍVEL, IN CASU, O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, VISTO QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA ARMA, QUAL SEJA UM `TERÇADO¿ E UMA `FACA¿ COMO MEIO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS, BEM COMO O ACORDO DE VONTADES ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO ASSALTO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO: 148126. DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015. PROCESSO: 201330322889. RELATOR(A): NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA. CÂMARA: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 129, § 4º, do Código Penal. Contrarrazões às fls. 285/289. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 06/07/2015 (fl. 272), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 21/07/2015 (fl. 274), dentro do prazo legal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir da recorrente diz respeito ao reconhecimento do privilégio constante no § 4º do artigo referente ao delito de lesão corporal. Inicialmente cumpre esclarecer que o artigo dito violado em nada se relaciona ao caso dos autos, pois o processo em questão trata de um roubo majorado e o dispositivo apontado como afrontado pela recorrente se refere ao crime de lesão corporal. Dessa forma, considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE. DESVALORIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. (...) 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. (...) (AgRg no REsp 1422419/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ademais, além de não ter sido prequestionado o mencionado artigo, atraindo também a aplicação das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF, por analogia, a argumentação desenvolvida pela recorrente em suas razões envolve a análise do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 08/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00062044-71, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)