EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ACÓRDÃO NÃO ANALISOU NENHUMA DAS ALEGAÇÕES APONTADAS PELO IMPETRADO. NOVA ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS CONSIDERADOS NÃO RECOMENDADOS NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME, NEM NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSE ENTRE OS IMPETRANTES E OS DEMAIS CANDIDATOS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO EM LEI E EDITAL DO CONCURSO. LEI ESTADUAL Nº 6.829/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO EXAME NO EDITAL DO CERTAME. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS IMPETRANTES DO CONCURSO. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO DOS IMPETRANTES NO CERTAME PARA GARANTIR A ESTES A PARTICIPAÇÃO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. SEGURANÇA PLEITEADA CONCEDIDA. (2014.04595405-68, 136.941, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-21)