ACÓRDÃO N.º Processo n° 2011.6.001177-7 RECURSO INOMINADO Origem: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: CACILDA MARIA SARAIVA PINTO Advogado: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - OAB/PA nº 14.817 Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO DO PARÁ - SINJEP Advogado: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES OAB/PA nº 6.459 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE QUE DESDE O ANO DE 2002 OS VALORES TERIAM SIDO DESCONTADOS EM PERCENTUAL ACIMA DO CONVENCIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO A RESTITUIÇÃO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524003-82, 20.481, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)