ACÓRDÃO N.º Processo n° 2011.6.001180-0 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recorrente: PONTE IRMÃO E CIA LTDA Advogado: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 3.210 Recorrido: CARLOS EMANOEL MIRANDA DA SILVA Advogado: ANTONIETA SANTA BRÍGIDA RIBEIRO NETA OAB/PA 11.142 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EFETUAR SUAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PERANTE DEMAIS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524021-28, 20.488, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)