CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO 2013.3.033735-9 Impetrante(s): Dra. Maria Cantal (OAB/PA 5352) Paciente(s): Francisco Moura Maciel Junior. Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Promotor (a) de Justiça Convocado: Dr. Sérgio Tiburcio dos Santos Silva Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos de habeas corpus para anulação de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justificação impetrado pela advogada Marilda Cantal em favor de Francisco Moura Maciel Júnior contra a autoridade coatora do MM. Juízo de Direito da1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Narra a impetração, em síntese, que o paciente foi denunciado, processado e condenado pelo crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do CP a pena de 26 (vinte e seis) aos de reclusão, inicialmente em regime fechado, estando o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por cerceamento defesa diante do indeferimento do pedido de justificação requerido, para posterior ingresso com ação de revisão criminal. Dessa forma, a impetração requer a anulação da decisão supramencionada, em face da verdadeira coação ilegal do paciente, visto que o indeferimento de sua decisão viola os princípios de ampla defesa. Juntou documentos de fls. 18/72. Inicialmente, os autos foram distribuídos a relatoria da Desa. Brigida Gonçalves em 18/12/2013 (fls.74) e que em despacho de fls. 25 solicitou informações a autoridade demandada. As informações foram apresentadas pelo juízo demandado às fls.104/107 dos autos, esclarecendo que o paciente foi denunciado em 21/03/2012 pelo crime de homicídio qualificado, pois em 20/02/2012 utilizando-se de uma arma branca ceifou a vida da vitima Patrick Botelho da Silva. A denuncia foi recebida em 22/03/2012. Em 31/07/2012 o paciente foi pronunciado e após condenado na Sessão do Tribunal do Júri de 10/04/2013 à pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão em regime inicial fechado. Prossegue esclarecendo que a patrona do paciente interpôs Recurso de Apelação, tendo posteriormente desistido do mesmo. Em 27/06/2013 a defesa requereu justificação criminal com objetivo de fazer prova para ulterior revisão criminal, tendo o este juízo indeferido tal pedido, de acordo com manifestação ministerial. Inconformada com tal decisão, a patrona interpôs Agravo de instrumento, sendo este também negado. Juntou documentos de fls. 108/135. Após, o Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 95/98) de lavra do eminente Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva que opinou pela denegação da ordem. Os autos voltaram-me conclusos em 10/02/2014 (fls.136), em função das férias regulamentares da relatora (fls.99). É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA Após a análise dos autos, entendo que as razões apresentadas pelos ilustres impetrantes não encontram guarida legal ao fim colimado. Conforme relatado, a defesa requer, preliminarmente, a anulação do pedido de justificação em que o juízo indeferiu baseando-se nas alegações de que não há previsão legal na legislação penal acerca dessa medida cautelar preparatória para a revisão criminal. Elaborando-se um cotejo entre as informações do Juízo impetrado e as demais peças que instruem estes autos, não vislumbro, prima facie, plausibilidade na pretendida anulação em epígrafe, visto que não se admite no Código de Processo Penal medida cautelar em comento, tendo sim base legal no Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a instrução processual encontra-se concluída e o processo já foi sentenciado e transitado em julgado conforme fls. 21 dos autos, bem como ressalto que a defesa teve assegurado seu exercício da ampla defesa e do contraditório e não se manifestou quando teve oportunidade durante a instrução processual, sendo assim resta claro que o paciente na verdade está procurando prolatar o andamento do processo como forma de embargar a elucidação dos fatos. Destaca-se ainda, que o paciente não manejou o recurso adequado. Como é do entendimento desta Egrégia Corte a ação de Habeas Corpus não é sucedâneo de recurso e sua admissibilidade ocorre tão somente em casos excepcionais (em ocorrendo abuso ou ilegalidade), que não se dá no presente caso como já exposto, não se podendo, portanto, usar do presente remédio heroico como substituto da revisão criminal em razão da necessidade de análise de provas. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO PROCESSO PACIENTE QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PENAL APÓS TER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SENDO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CULPA DA DEFESA PELO TRÂNSITO EM JULGADO PACIENTE LEGALMENTE PRESO RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL QUE É O RECURSO APROPRIADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, NÃO SE PRESTANDO O HABEAS CORPUS PARA TAL FIM WRIT NÃO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ/PA, HC nº 200730042360, Acórdão nº 67997, Rel. Desª. Raimunda Gomes Noronha, Publicação: 27/08/2007) EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL ADMISSIBILIDADE RESTRITA NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA WRIT NÃO CONHECIDO. I A ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL É RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, QUE NÃO DEPENDA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXTRAVASAM O LIMITE DO QUE PODE SER CONHECIDO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO, CONFIGURANDO EFETIVAMENTE TEMA PARA A REVISÃO CRIMINAL. NÃO PODE SER, PORTANTO, CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DESTAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE REVISÃO CRIMINAL. II HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ/PA, HC nº 200730022627, Acórdão nº 68141, Rel. Desª. Brígida Gonçalves dos Santos, Publicação: 11/09/2007). A propósito, deve se conferir os demais precedentes: HC 218.537/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013; HC 188.989/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013. E ainda, em reforço à argumentação acima trazida, faço menção a um precedente da Sexta Turma (HC nº 58.738/DF, relator para o acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 14.12.2006), que examinou questão semelhante e não conheceu do habeas corpus com a seguinte fundamentação: "É que, havendo interposição simultânea de Revisão Criminal, Justificação Judicial e de Habeas Corpus, versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade qualquer em se reservar a sua decisão para a sede da segunda instância, mormente quando se mostra, evidentemente, mais adequada ao seu deslinde, até porque a nulidade da condenação, porque fundada em alegadas provas ilícitas, reclama efetivo exame do conjunto da prova." À vista de todo o exposto, diante da inexistência de constrangimento ilegal, não conheço da ordem impetrada, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 11 de fevereiro de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04481932-17, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)