EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. A CONDUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO FOI ENVOLTA DE DISCUSSÕES E QUESTIONAMENTOS, O QUE LEVOU, INCLUSIVE, O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL A ALEGAR QUE O MESMO NÃO SERIA HOMOLOGADO. DIANTE DE UMA HOMOLOGAÇÃO QUE INDUBITAVELMENTE NÃO ERA ESPERADA POR NINGUÉM, E QUE SURPREENDENTEMENTE É REALIZADA NO INÍCIO DA GESTÃO DO NOVO PREFEITO, SERIA IMPRESCINDÍVEL QUE SUA PUBLICAÇÃO SE DESSE DE FORMA RAZOÁVEL E SATISFATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO ART.37 DA CF. SENDO O EDITAL OMISSO QUANTO À FORMA DE PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GEROU PARA SI A OBRIGAÇÃO DE TER QUE BUSCAR A FORMA MAIS AMPLA O POSSÍVEL DE TORNAR PÚBLICO O REFERIDO ATO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE, DIARIAMENTE, COM LEITURA ATENTA, AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELADO DE TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PARA O QUAL PRESTOU O CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA. (2012.03430215-50, 110.671, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-13, Publicado em 2012-08-14)