TJPA 0000453-77.2011.8.14.0069
EMENTA APELAÇÃO PENAL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL VIRTUAL PELO JUÍZO A QUO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA - SÚMULA Nº438 DO STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I É sabido que a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo da sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual. Aplicação da Súmula 438 do STJ. II - Recuso conhecido e provido para declarar nula a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o prosseguimento regular do feito. Decisão unânime
(2013.04241188-36, 127.508, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-11)
Ementa
EMENTA APELAÇÃO PENAL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL VIRTUAL PELO JUÍZO A QUO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA - SÚMULA Nº438 DO STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I É sabido que a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo da sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual. Aplicação da Súmula 438 do STJ. II - Recuso conhecido e provido para declarar nula a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o prosseguimento regular do feito. Decisão unânime
(2013.04241188-36, 127.508, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-11)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Número do documento
:
2013.04241188-36
Tipo de processo
:
Apelação
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