TJPA 0000455-86.2009.8.14.0008
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. FILHOS MENORES. ÓBITO E FILIAÇÃO COMPROVADOS. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO ANTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO JUNTO À SEGURADORA. RECURSO PROVIDO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO E, SE DIREITO HOUVER, RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. DECISÃO UNÂNIME.
(2012.03465777-64, 113.497, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-26)
Ementa
ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. FILHOS MENORES. ÓBITO E FILIAÇÃO COMPROVADOS. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO ANTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO JUNTO À SEGURADORA. RECURSO PROVIDO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO E, SE DIREITO HOUVER, RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. DECISÃO UNÂNIME.
(2012.03465777-64, 113.497, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-22, Publicado em 2012-10-26)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/10/2012
Data da Publicação
:
26/10/2012
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
Não Informado(a)
Número do documento
:
2012.03465777-64
Tipo de processo
:
Apelação
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