EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS EM COMISSAO DE CHEFIA E DIREÇÃO NO AMBITO DO SUS. EXIGENCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A TEOR DO ART. 28 DA LEI 8.080/90. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. IMPROVIDO. 1. A competência para julgamento de ação contra ato administrativo do Prefeito Municipal é do Juízo da Comarca onde se localiza a sede do Município. 2. A conexão entre as ações não enseja extinção do processo sem resolução do mérito, impondo apenas a reunião das ações, a fim de evitar decisões conflitantes. 3. O Ministério Público tem legitimidade e interesse para agir, porquanto os atos discricionários estão sujeitos à análise do judiciário e evidenciado dano à saúde pública. 4. Presença da verossimilhança da alegação em razão da previsão legal do art. 28 da Lei 8.080/90. 5. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado por tratar-se da saúde pública, que envolve diretamente o bem da vida. 6. Recurso conhecido e Improvido. (2013.04183693-55, 123.577, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-28)