REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO REEXAMINANDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DO CANDIDATO DE CONCORRER À VAGA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA FÍSICA COM AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO CARGO É ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO NO CONCURSO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O DECRETO 3.298/99. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNANIME. (2017.02069200-23, 175.168, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-23)