TJPA 0000490-37.2010.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE VEM SE OMITINDO EM NOMEAR ATÉ O MOMENTO OS IMPETRANTES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA EM RAZÃO DE O CONCURSO PÚBLICO SE ENCONTRAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXPIRA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, QUANDO AS VAGAS FOREM PREENCHIDAS POR TERCEIROS CONCURSADOS OU NÃO, POR CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO E AINDA SE FOR ABERTO NOVO CONCURSO NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.02979002-06, 96.777, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-20, Publicado em 2011-04-27)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE VEM SE OMITINDO EM NOMEAR ATÉ O MOMENTO OS IMPETRANTES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA EM RAZÃO DE O CONCURSO PÚBLICO SE ENCONTRAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXPIRA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, QUANDO AS VAGAS FOREM PREENCHIDAS POR TERCEIROS CONCURSADOS OU NÃO, POR CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO E AINDA SE FOR ABERTO NOVO CONCURSO NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.02979002-06, 96.777, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-04-20, Publicado em 2011-04-27)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
20/04/2011
Data da Publicação
:
27/04/2011
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Número do documento
:
2011.02979002-06
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
Mostrar discussão