EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA MEDIANTE PORTARIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA REPRESENTAR O APELANTE EM OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO ENSEJA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 031/03 ? CD/CorCPR não possui vício formal, eis que especificou, claramente, o nome do acusado, a comissão processante, as irregularidades militares, com o detalhamento dos fatos e, os dispositivos legais violados, garantindo ao apelante a elaboração de sua defesa. 2. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante n. 5 do STF. 3. O controle judiciário dos atos administrativos está limitado a legalidade, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo. 4. A valoração das provas produzidas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar cabe ao Comandante Geral da Polícia Militar, não podendo o Judiciário reexaminar a matéria questionada, em sede de Mandado de Segurança. 5. Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (2017.02584551-53, 177.095, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-23)