PROCESSO Nº 2014.3.012597-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EGESA ENGENHARIA S/A RECORRIDOS: ARY ALVES DE CASTRO E HELENA RODRIGUES DE CASTRO Trata-se de recurso especial interposto por EGESA ENGENHARIA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 143.231, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ORIDNÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ¿ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU FOI PROTALADA DE FORMA EXTRA PETITA ¿ART 128 E 460 DO CPC ¿NO CASO EM ANALISE, VERIFICA QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JÁ QUE A LIDE FOI JULGADO DE ACORDO COM OS FATOS EXPOSTOS ¿ APELANTES AO INTENTAREM ESTA AÇÃO, VISARAM O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM TODA EXTENSÃO DE SUA PROPRIEDADE, OU SEJA, COMPREENDIDA ENTRE OS KM51 A 53 DA BR 230, AI INCLUÍDOS OS LOTES DE Nº 03, 05, E 80, EXPLORADOS INDEVIDAMENTE PELA APELANTE E, NÃO SOMENTE O Nº 05, COMO QUER FAZER CRER O RÉU/APELANTE, ATÉ PORQUE NÃO SERIA LÓGICO INTENTAR UMA AÇÃO PARA CADA LOTE PERTENCENTE Á MESMA ÁREA DE TERRA ¿ NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PERÍCIA OU DECISÃO EXTRA PETITA, EIS QUE, SE FAZIA NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, A ANALISE DE TODA EXTENSÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES, OBJETO DA AÇÃO, COM A FINALIDADE DE MENSURAR O GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E HAVIA MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ¿ ART 131 CPC ¿ APELADA COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS Á COMPRAVAÇÃO DO SEU ALEGADO DIREITO, DEMONSTRANDO QUE A APELANTE EXTRAIU E UTILIZOU, INDEVIDAMENTE, MATERIAIS DE SUA PROPRIEDADE PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA SOB SUA RESPONSABILIDADE NA RODOVIA BR 230, RESULTANDO NOS DANOS CONSTATADOS PELAS PERÍCIAS REALIZADAS ¿É NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O CONTRÁRIO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS Á COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA INVADIDO A PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AOS AUTORES E NEM EXTRAÍDO, INDEVIDAMENTE, MATERIAL DO SOLO CAUSANDO EROSÃO E DEGRADAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO, DE NÃO HAVEREM DERRUBADO MAIS DE DOIS MIL METROS DE CERCAS FRONTAIS EM DIFERENTES LOCAIS ¿PRÓPRIA APELANTE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O LOTE 03 E NÃO O IDENTIFICANDO COMO 05, EXCLUINDO DANOS MORAIS, DEMONSTRANDO COM ISSO QUE A DEMANDA NÃO SE LIMITAVA A UMA ÁREA ESPECÍFICA E, SIM, A TODA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL DOS AUTORES. DESTA FEITA, NÃO HAVENDO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO A LIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DAS PERÍCIAS, A QUESTÃO ENCONTRA-SE PRECLUSA ¿CONDUTA ILICITA COMPROVADA ART 189 C.C, RESPONSABILIZA A INDENIZAR O PREJUIZO PROPORCIONADO A VITIMA ¿PRESENTE TODOS OS ASPECTOS DELIMITADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO ¿NÃO ABALADAS ÁS CONCLUSÕES PERICIAIS SOBRE QUE SE ASSENTOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, IMPÕE-SE CONCLUIR POR SUA MANUTENÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE E INCÓLUME OS ART. 128 E 460 DO CPC ¿RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430125977, 143231, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 26.01.2015, Publicado em 24.02.2015) Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, argumentando ocorrência de julgamento ¿extra petita¿, pois ¿(...) além do Lote 5 (pedido na exordial) também foram ilegalmente incluídos nos trabalhos periciais, a Fazenda ¿ Lote 80 e o Lote 3 (que não integram o pedido exordial), conforme se extrai do quadro constante na f. 549, parte integrante dos esclarecimentos periciais de fls. 545 a 550 dos presentes autos. (...)¿ (fl. 864)   Contrarrazões às fls. 869/882. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos. Passando à análise dos pressupostos recursais específicos, observo que o recurso não pode prosperar, porquanto, consoante se verifica do excerto do voto condutor do acórdão vergastado, a turma julgadora decidiu que, verbis: ¿(...) Desta forma, não abaladas às conclusões periciais sobre que se assentou a decisão de primeiro grau, impõe-se concluir por sua manutenção pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide e incólume os artigos 128 e 460 do CPC. (...)¿ (fl. 844). E, desconstituir tal conclusão demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos (reanálise da perícia), atraindo à espécie a Súmula 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Corroborando tal entendimento, os julgados a seguir: 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise de pericia do conjunto fático-probatório, de modo que inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1433001/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014) (...) A reforma do valor da causa fixado nas instâncias ordinárias, com supedâneo em perícia judicial, levaria à investigação de elementos factuais e probatórios, o que encontraria óbice na Súmula n° 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 369.521/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) Ademais, ainda que não fosse por essa razão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: ¿(...) 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. (...)¿ (AgRg nos EDcl no Ag 1415130/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014), conforme ocorreu na espécie. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 10/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02944357-52, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)