TJPA 0000495-68.2009.8.14.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- A concessão de liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando presente a plausibilidade do direito pleiteado. 2- O contrato temporário de servidor que teve sucessivas prorrogações, sem a observância da legislação, é negócio jurídico ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art. 37, da CF/88. 3- Contrato temporário que se torna nulo não goza do direito à estabilidade, razão pela qual, não gera direito a estabilidade e reintegração. 4- Ausência da probabilidade do direito para concessão da liminar. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(2017.04131393-07, 181.949, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- A concessão de liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando presente a plausibilidade do direito pleiteado. 2- O contrato temporário de servidor que teve sucessivas prorrogações, sem a observância da legislação, é negócio jurídico ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art. 37, da CF/88. 3- Contrato temporário que se torna nulo não goza do direito à estabilidade, razão pela qual, não gera direito a estabilidade e reintegração. 4- Ausência da probabilidade do direito para concessão da liminar. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(2017.04131393-07, 181.949, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
18/09/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Número do documento
:
2017.04131393-07
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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