PROCESSO Nº 2014.3.020334-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: LUIZ GUILHERME ALVES DIAS ESTADO DO PARÁ, escudado no art. 105, III, alínea ¿c¿, da CF/88 e nos arts. 188 e 541/CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 218/227, visando reformar os acórdãos n.º 140.814 e n.º 147.563, assim ementados: ¿APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO APELANTE: APELAÇÃO INTERPOSTA DE FORMA PREMATURA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE INTERPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELANTE: MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EMBASADOR DA REQUISIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRUA DE JURISDIÇÃO. APELANTE POSSUIA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FATO SUPERVENIENTE OU FORÇA MAIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE¿ (2014.04651285-44, 140.814, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-25). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE¿ (2015.02200308-35, 147.563, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-24). Defende que a regra do art. 397/CPC foi mitigada por meio de construção jurisprudencial, inclusive do STJ, pelo que sustenta dissídio pretoriano, pugnando pela reforma da decisão colegiada ordinária, para que, ¿...reconhecendo a possibilidade de juntada de documentos novos em fase recursal, em busca da verdade real, permita o ressarcimento integral do dano ao erário público...¿ (fl. 227). Sem contrarrazões, como se atesta a certidão de fl. 231. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. Preliminarmente, importa realçar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Destarte, prosseguirei no juízo de admissibilidade. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, não ultrapassa a admissibilidade, pelos fundamentos seguintes: Do dissídio pretoriano: Tenho-o por incomprovado. No caso em debate, observa-se às fls. 222/226 que o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados apontados como paradigmas, o que não o desonera da obrigação contida no parágrafo único do art. 541/CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Nessa toada: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 7. Não pode ser conhecido o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 725.526/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) Resta cristalino que para a instância especial, ¿a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿ (vide AgRg no AREsp 677.615/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015). Demais disso, o julgado recorrido concluiu que as circunstâncias fático-probatórias não permitiam o desfecho pretendido pelo então apelante, já que conhecia a existência do documento, bem como na hipótese não se cuidava de fato superveniente nem de força maior. Destarte, para revisão das premissas em que se assentaram o julgado vergastado mister o esquadrinhamento de toda a moldura dos fatos e provas, procedimento vedado à instância especial, por força da Súmula 7/STJ, também aplicável aos recursos aventados com base na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. A propósito do tema, transcrevo aresto do STJ, destacado na parte interessante a corroborar a afirmação feita. ¿PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 16/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00540243-07, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)