APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM A DEFESA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRELIMINAR NÃO ACATADA. A GARANTIA DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM A DEFESA É PARA OS CASOS EM QUE O ACUSADO NÃO POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE E, PORTANTO, NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SER ORIENTADO ANTES DO INTERROGATÓRIO. OCORRE QUE, O ADVOGADO ANTERIOR DO RÉU FOI CONSTITUÍDO ANTES DO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE, PORTANTO, COMPROVADO O CONTATO ANTERIOR ENTRE O RÉU E O CAUSÍDICO, SENDO QUE ESTE TAMBÉM NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM ENTREVISTA PRÉVIA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. PEDIDO DO APELANTE PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS (PROCESSO 0059776-42.2015.8.14.0000) COM O MESMO PEDIDO, O QUAL FOI DENEGADO POR DECISÃO UNÂNIME DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM 19/10/2015. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO DO APELANTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA VALORAÇÃO NEUTRA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, O MAGISTRADO A QUO ANALISOU DE MANEIRA ESCORREITA A NATUREZA DA DROGA EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº. 11.343/2006. FATO ESTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O MAGISTRADO DE PISO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. IN CASU, O MAGISTRADO DE PISO AFASTOU, ACERTADAMENTE, AQUELE REDUTOR CONSIDERANDO QUE O PACIENTE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, JÁ FOI PRESO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REPRIMENDA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO APLICADA NO CASO EM CONCRETO, CONFORME ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ?B? DO CÓDIGO PENAL. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRA-SE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, POIS A PENA CONCRETA É SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENDO SIDO A PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME EM COMENTO, OU SEJA, 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2016.02781411-58, 162.183, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-14)