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Jurisprudência


TJPA 0000524-44.1991.8.14.0006

Ementa
ACÓRDÃO Nº.: AGRAVO DE INSTRUMENTO N?. 2013.3016360-5. AGRAVANTE: AUTO POSTO TERMINAL LTDA. ADVOGADOS: ANDR? ALBERTO SOUZA SOARES E OUTROS. AGRAVADO: CIMENTO DO BRASIL S/A - CIBRASA. ADVOGADOS: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA E OUTROS. AGRAVADO: RAUL FERREIRA SEABRA. ADVOGADOS: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA FALC?O. ORIGEM: 1? VARA C?VEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. A??O REIVINDICAT?RIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE AC?RD?OS. DECIS?O DE PISO ANULOU POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. INOCORR?NCIA. RECURSO N?O CONHECIDO. 1- O comando dos Ac?rd?os 18.796 e 47.568, foram observados, pois os mesmos s?o claros ao determinar a produ??o de prova pericial, dando o Ju?zo a quo seguimento ? a??o corretamente, como se depreende do despacho de fl. 289. 2- Restou observado os ditames do art. 467, do CPC, logo ao recorrente faltou um dos pressupostos de admissibilidade que ? o interesse recursal, que est? diretamente ligado ? ideia de sucumb?ncia, sendo certo que n?o havendo sucumb?ncia, inexiste interesse em recorrer e, portanto, n?o poder? o mesmo interpor recurso; 3- Objeto do recurso acatado por despacho do Ju?zo monocr?tico; 4- Pedido de devolu??o de quantias pagas em raz?o da desapropria??o da ?rea, n?o h? como ser analisado em raz?o da indefini??o da ?rea pertencente ao agravante, bem como se a mesma foi objeto de expropria??o pelo Estado do Par?. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Guerreiro e Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 09 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04465798-16, 128.483, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-16)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 15/01/2014
Data da Publicação : 16/01/2014
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
Número do documento : 2014.04465798-16
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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