EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - NÃO SE VISLUMBRA, NOS AUTOS EM APREÇO, QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O FATO, A PRINCÍPIO, É TÍPICO, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO, HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CAUSAS QUE LEVEM À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE MEDIDA JUDICIAL UM EXAME APURADO DAS PROVAS, DE MODO QUE RESULTA INVIÁVEL ISENTAR O PACIENTE DA ACUSAÇÃO, SEM UMA PERQUIRIÇÃO APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO, O QUE PERTINE, REALMENTE, AO JUIZ DO FEITO, EM CONTATO DIRETO COM O EVENTO CRIMINOSO E OS MEIOS PARA DIRIMI-LO. II RESTOU EVIDENCIADO, IN CASU, QUE A DENÚNCIA, BASEADA EM PEÇAS DE INFORMAÇÕES COLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE PACAJÁ, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO A CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO, ORA PACIENTE, A QUAL SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL QUE HAJA PRÉVIO PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATIVO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. ASSIM, EM PRINCÍPIO, A PEÇA ACUSATÓRIA PERMITE AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. III - CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA DECISÃO CONSTRITIVA DA LIBERDADE, A QUAL JUSTIFICOU DEVIDAMENTE A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DO REQUERENTE, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA, BEM COMO PELO SEU ABSOLUTO DESPREZO PELAS NORMAS QUE REGEM A VIDA EM SOCIEDADE, AS QUAIS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IV ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2011.03005452-02, 98.551, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-20, Publicado em 2011-07-01)