APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO APELADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL OFERTANDO VAGAS PARA OS MESMOS CARGOS DO CONCURSO ANTERIOR QUE AINDA ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. STF, REPERCUSSÃO GERAL. RE 837.311 PIAUÍ. ?A PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE A VALIDADE DE OUTRO ANTERIORMENTE REALIZADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. NA HIPOTESE DOS AUTOS, ADEMAIS, O EDITAL DE ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO, DESTINOU-SE AO PREENCHIMENTO DE VAGAS EM UNIDADES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO ? URE?S, CUJOS MUNICÍPIOS QUE AS COMPÕEM SÃO DISTINTOS DAQUELES PARA OS QUAIS OS RECORRIDOS SE SUBMETERAM, DESCRIMINADOS NO EDITAL Nº 1/2006 (FLS. 49/69), DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR, DIANTE DISSO, QUALQUER PRETERIÇÃO A DIREITO DELES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA. (2017.02838154-15, 177.755, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-06)