ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6.001740-1 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA Recorrente: DOMINICA BORTOLINI CAVALLI Advogada: LUCIANE CRISTINA FERREIRA SANTOS OAB/PA Nº 15.115 Recorrente: OLENIO CAVALLI Advogado: LUIZ OTÁVIO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR - OAB/PA Nº 6.874 Recorrido: SUPERMERCADO CARDOSO LTDA - ME Advogado: NÃO CONSTITUÍDO Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO OS RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR A DÍVIDA JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. Sentença mantida. Recursos conhecido improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524007-70, 20.484, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)