TJPA 0000557-41.2011.8.14.0070
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I e II do CP). APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA COM USO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS E RESULTADO MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Na espécie, o ato praticado pelo ora apelante, equivalente ao delito de homicídio (art. 121, § 2º, I e II do CPB), operou-se mediante violência e em concurso de pessoas com emprego de armas. Destarte, o modus operandi do ato infracional denota a necessidade de aplicação da medida mais gravosa, corroborando nesse sentido o próprio relatório de avaliação circunstanciada do CIAM.
(2013.04079895-79, 115.803, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-21, Publicado em 2013-01-23)
Ementa
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I e II do CP). APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA COM USO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS E RESULTADO MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Na espécie, o ato praticado pelo ora apelante, equivalente ao delito de homicídio (art. 121, § 2º, I e II do CPB), operou-se mediante violência e em concurso de pessoas com emprego de armas. Destarte, o modus operandi do ato infracional denota a necessidade de aplicação da medida mais gravosa, corroborando nesse sentido o próprio relatório de avaliação circunstanciada do CIAM.
(2013.04079895-79, 115.803, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-21, Publicado em 2013-01-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
21/01/2013
Data da Publicação
:
23/01/2013
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Número do documento
:
2013.04079895-79
Tipo de processo
:
Apelação
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