EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PARA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se consegue divisar nos autos a presença dos elementos necessários a? reforma da decisão vergastada, a? vista da expressa convocação da impetrante para apresentar documentação visando a posse no cargo através de Edital de Convocação. 2. Ademais, vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual, a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a? nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Precedentes. 3. Em consonância ao parecer do Ministério Público de 2º grau, voto pelo conhecimento do Reexame Necessário e confirmo a Sentença que concedeu a segurança pretendida, em todos os seus termos. (2017.01276240-75, 172.618, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-31)