EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVADA, COM PEDIDO LIMINAR, ALEGANDO SER DETENTORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE SUPERVISOR DE DIVISÃO DE PROTOCOLO GERAL, EM RAZÃO DE TER SIDO APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2005. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE SER CONCEDIDA. O FUMUS BONI IURIS CARACTERIZA-SE NO CONVOCATÓRIO PARA A NOMEAÇÃO E A POSSE DOS APROVADOS NO REFERIDO CERTAME, PROVANDO A RECORRIDA SER TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DE SER NOMEADA E TOMAR POSSE NO CARGO EM QUE FOI APROVADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. O PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. AGRAVADA CHAMADA HÁ MAIS DE 2(DOIS) ANOS, AGUARDANDO SUA POSSE POR TAL PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02744697-60, 78.800, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-06-24)