APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II DO CPB (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB (EMPREGO DE ARMA) COM O CONSEQUENTE AUMENTO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COMPROVARAM O EMPREGO DA ARMA NA PRÁTICA DELITIVA, CARACTERIZANDO A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB, INDEPENDENTE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. INFORMATIVO Nº 539 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 14 DESTA EGRÉGIA CORTE. NO ENTANTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA NÃO INFLUENCIARÁ NO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, UMA VEZ QUE, ENTENDO SER APLICÁVEL A CAUSA DE AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (JÁ FIXADO NA SENTENÇA), INDEPENDENTEMENTE, DO NÚMERO DE MAJORANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB (EMPREGO DE ARMA). RECURSO DE LUCIANA GRANGEIRO: ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPEDEM QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DENTRE AS QUAIS, O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E TAMBÉM A OFENSIVIDADE DA CONDUTA, VISTO QUE, O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE A RÉ NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. DELITO CONSUMADO COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME DEPOIMENTO EM JUÍZO DA REFERIA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONTEÚDO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR DO CRIME NÃO É SIMPLESMENTE QUEM REALIZA O NÚCLEO DO TIPO, MAS TAMBÉM QUEM TEM O CONTROLE DA AÇÃO TÍPICA DOS CODELINQUENTES. ATUAÇÃO DA RECORRENTE CONSIDERADA IMPORTANTE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PROGRAMADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTÁ CONFIGURADA A COAUTORIA FUNCIONAL DA APELANTE (FACILITAR O ACESSO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS AO LOCAL DO CRIME E REPASSAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VALORES GUARDADOS NA EMPRESA). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A TESE DEFENSIVA RESTRINGE-SE A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. TODAVIA, FOI SUBTRAÍDA DA VÍTIMA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMPUTADORES PORTÁTEIS E UM HD EXTERNO. POR CONSEGUINTE, O CRIME DE ROUBO SE CONSUMOU COM A SUBTRAÇÃO DOS BENS, OS QUAIS NÃO FORAM RECUPERADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE NÃO TER SIDO APREENDIDA A ARMA, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ATESTAM O SEU EMPREGO NO DELITO EM TELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE EGRÉGIO TJE-PA. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EM DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, A VÍTIMA ASSEVEROU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OS ENVOLVIDOS SUBTRAÍRAM A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), 02 (DOIS) COMPUTADORES PORTÁTEIS E 01 (UM) HD EXTERNO QUE NÃO FORAM RECUPERADOS. PORTANTO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO INSOFISMÁVEIS QUANTO À RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, MOTIVO PELO QUAL SE TORNA INCOGITÁVEL A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA À APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. O JUÍZO SINGULAR OBSERVOU OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL PARA, A PARTIR DA PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO, NO MOMENTO DE INICIAR O PROCESSO DE FIXAR A PENA-BASE, ELEVAR, MOTIVADAMENTE, A REPRIMENDA SE VERIFICADOS REFERENCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO (CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), AFASTANDO-A, DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ADEMAIS, AS ANÁLISES DA 2ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA DA PENA FORAM FEITAS DE MANEIRA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DEVENDO SER ANTIDA A PENA APLICADA À RECORRENTE. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA SEGUE O MESMO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO DE PISO NÃO FOI PROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE DE OFÍCIO A PENA DE MULTA PARA 19 (DEZENOVE) DIAS À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. (2018.00665724-20, 185.967, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-23)