APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIENCIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA SÚMULA N.º 523/STJ. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O fato da Defesa de ter apenas ratificado o pedido anterior quando das alegações finais não pode ser visto como ausência ou deficiência de defesa, mormente porque a absolvição, bem como a adequação da pena já tinham sido levantados anteriormente. A alegação de insuficiência de defesa não pode ser genérica, não demonstrando o real prejuízo derivado da falha técnica. Enunciado n.º 523 da Súmula do STJ. 2. Diante de alguns equívocos na análise das circunstâncias judiciais e diante da totalidade destas em favor do apelante, necessária a aplicação da pena, na primeira fase, em seu grau mínimo. 3. Necessário se faz o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei 11343/06, tendo em vista o recorrente não possuir antecedentes e ter boa conduta. Pena redimensionada. 4. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. (2014.04502414-69, 130.857, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-03-14, Publicado em 2014-03-19)