PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000588-76.2011.814.0124 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JOSÉ FILHO LIMA DA COSTA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JOSÉ FILHO LIMA DA COSTA, assistido pela advogada habilitada à fl. 136 (Volume I) e com escudo no art. 102, III, a, da CRFB, manifestou o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 346/350-v, para impugnar os termos dos acórdãos n. 173.290 e 180.029, proferido pela Colenda Primeira Turma de Direito Penal, assim ementados: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE: A DEFESA REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS, AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MÍDIA, CONTENDO OS DEPOIMENTOS DO APELANTE E DAS TESTEMUNHAS, SE ENCONTRA DANIFICADA. OCORRE QUE, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, A DEFESA NÃO SE INSURGIU CONTRA O SUPOSTO DANO EM MOMENTO OPORTUNO, ATRAVÉS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CABÍVEL E ADEQUADO, DEIXANDO CORRER, IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, TENDO AINDA DISPENSADO A LEITURA DAS PEÇAS, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 215. ADEMAIS, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO APELANTE, UMA VEZ QUE TODOS OS DEPOIMENTOS FORAM NOVAMENTE PRODUZIDOS DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O ART. 593, III, ?A?, DO CPP PERMITE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO A NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA, RESTANDO PRECLUSA TAL ALEGAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPROCEDENTE. JUÍZO POSITIVO DE CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PELOS JURADOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA ?B?, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. VIGÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS BASEADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ROBUSTEZA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO QUANTO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP PELO MAGISTRADO DE PISO E FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, SENDO IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, PASSANDO A PENA DO APELANTE A SER DE 14 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.01476647-60, 173.290, Rel. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E DEVIDAMENTE APRECIADA. RECURSO EM QUE NÃO SE APONTAM VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP, PARA LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DE FATOS JÁ REBATIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS.  (2017.03696312-18, 180.029, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-31)          Em sede preliminar, defende a repercussão geral do tema abordado no apelo extremo (fls. 348/348-v).          Assere, no mérito, violação dos incisos LIV e LV do art. 5.º da CRFB, sob o argumento de que ¿a inexistência / imprestabilidade da mídia de audiência de instrução e julgamento gera prejuízo insanável por si só, afetando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, (...)¿. (fl. 348-v).          Contrarrazões ministeriais às fls. 359/372.          É, no essencial, o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância. Não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima e interessada em recorrer, bem como a insurgência é tempestiva, além de ser dispensado o preparo, dada a natureza pública da ação penal.          Não obstante, o recurso desmerece ascensão.          Observa-se que a Turma Julgadora, após a análise de fatos e provas, procedeu ao julgamento da questão, utilizando como fundamentos de decidir o disposto no art. 593, I, a, do CPP.          Colaciona-se, oportunamente, os trechos inerentes do julgado vergastado: ¿[...]   Observe-se que, no que concerne ao pedido preliminar, onde foi aventada a tese de nulidade, a decisão atacou devidamente o ponto suscitado no apelo, tendo esta magistrada se manifestado pela rejeição da preliminar não só pelo fato de o momento processual adequado para insurgência quanto a fatos ocorridos antes da sentença de pronúncia já ter sido superado, conforme se deflui do disposto no artigo 593, ¿a¿, do CPP, como também pelo fato de os depoimentos produzidos na fase instrutória terem sido reproduzidos durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, além do fato de a representante legal do embargante, que à época era a mesma que ora se insurge, ter dispensado a leitura das peças bem como a acareação das testemunhas, conforme consta das fls. 213 e 215 dos autos, o que demonstra que a mídia produzida antes mesmo da sentença de pronúncia, e contra a qual o embargante não se manifestou em recurso cabível, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, não era naquele momento, como não foi para a prolação da Acórdão atacado, imprescindível, não tendo o embargante sido capaz de demonstrar o prejuízo sofrido, conforme preconiza o princípio pas de nullité sans grief, pois, mesmo no caso de nulidade absoluta (em que o prejuízo é presumido), os tribunais superiores brasileiros têm entendido pertinente a aplicação do referido princípio, conforme decisão do STJ nos autos do HC 99996 / SP, onde a Corte se manifestou neste sentido: o Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI-AgR. 559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06).     Ressalto, como já demonstrado antes, que a alegada nulidade teria se dado em razão de a mídia contendo os depoimentos das testemunhas ter sido danificada. Contudo, tal ocorreu antes da decisão de pronúncia e a defesa não se insurgiu contra tal decisão, ou seja, não apresentou o cabível recurso em sentido estrito e, como cediço, não cabe, em sede de apelação, suscitar nulidades anteriores à pronúncia, a menos que estas sejam absolutas e seja demonstrado o real prejuízo à parte que a suscita, o que efetivamente não restou demonstrado, principalmente porque o corpo de jurados se manifestou com base nas provas apresentadas diante do Tribunal do Júri, não havendo, portanto, que se falar em omissão do Acórdão de Nº 173290/17 [...]¿          Nesse cenário, a análise da suposta afronta ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5.º da Magna Carta demanda o exame prévio da adequada aplicação da legislação infraconstitucional aos fatos e às provas do processo, o que refoge à competência constitucional da Corte Suprema, nos termos do art. 102 da CRFB, bem como demanda a reanálise de toda a moldura fática, procedimento inviável na via eleita, a teor da Súmula STF n. 279.          Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. [...] 2. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 773355 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 13 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1039484 AgR, Relator (a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento (ARE 756185 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) (negritei).          Ademais, o Pretório Excelso fixou, no julgamento do ARE 748.371/RG-MT, sob a sistemática dos repetitivos, a ausência da repercussão geral da controvérsia que discute suposta violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, por depender da análise da correta aplicação ao caso concreto de normas infraconstitucionais.          Eis a ementa do julgado paradigma. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )          A propósito da integridade e atualidade desse entendimento, são os julgados infra destacados: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 999032 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017) (negritei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 988016 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) (negritei).          Posto isso, com fundamento na Súmula STF n. 279 e no art. 1.030, I, a, do CPC, bem como na orientação contida nos precedentes supracitados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.          À Secretaria para os ulteriores de direito.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN. J. RE 21 PEN. J. RE 21 (2017.05288397-43, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)