ACÓRDÃO N.º Processo nº. 2012.6.001913-4 RECURSO INOMINADO ORIGEM: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: GERSON ALEIXO PASSARINHO Advogado: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI, OAB/PA n.º 7.985. Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Advogado: RAFAEL GONÇALVES ROCHA, OAB/PA n.º 16.538-A. Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE CANAIS EXTRAS NÃO CONTRATADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 12 de fevereiro de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524161-93, 20.566, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-18)