ACÓRDÃO N.º ___________ PUBLICADO EM _____________. PROCESSO N.º 2012.3.006003-4. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE RONDON DO PARÁ. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ SENTENCIADA: PREFEITA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, SRA. SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER. PROCURADOR MUNICIPAL: AUGUSTO LOBATO POTIGUAR OAB/PA 12.729. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONCESSÃO OU NÃO CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. A CONCESSÃO PASSA A SER VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. À UNANIMIDADE.   (2014.04731914-75, 141.633, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)